HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Item em desconformidade em Lote único

Participei de um processo licitatório para aquisição de diversos itens em um lote único. E na proposta das outras licitantes, pelo menos um dos itens cotados não atendia ao especificado em edital, restando apenas a minha proposta totalmente válida. Em primeiro momento, a pregoeira habilitou todas as empresas para a fase de lances, e eu manifestei meu interesse em recurso. Não dei lances, e a disputa seguiu normalmente, logo uma das empresas que não atendia por completo o solicitado em edital, venceu o pregão. Ela pode ser homologada como vencedora deste processo, mesmo não seguindo por completo as especificações do edital?

Não pode. Se o edital estabeleceu o critério de julgamento “menor preço por lote”, qualquer um dos itens que componha o lote e tenha descumprido a exigência do edital conduzirá, necessariamente, à desclassificação da proposta.

Trata-se de vinculação à regra do edital. Não há razão para estabelecer uma regra para a disputa e, no meio do certame, modificar a forma de julgamento. Se a Administração entender que o critério eleito não foi o mais eficiente, deverá revogar a licitação e instaurar um novo certame com a regra modificada.

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Publicado em 25 de Outubro de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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