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Informações básicas sobre Licitações

Gostaria de obter informações sobre licitações Publicas. Onde encontrar, quais as legislações, o que devo saber de mais importante.

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).  Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os documentos necessários.

Para participar de licitações o primeiro passo é buscar os editais publicados, o que pode ser feito através de empresas especializadas que localizam e enviam os avisos de licitações para seus clientes. Existem algumas empresas que prestam esse tipo de serviço, uma delas é a RHS Licitações.

Após a seleção dos editais a empresa deve obrigatoriamente cumprir todas as regras e exigências definidas para o certame, apresentando seus documentos no prazo determinado.   Sua empresa deverá contar com a documentação mínima exigida nas licitações: contrato social (ou estatuto, conforme o caso); CNPJ; inscrição estadual ou municipal; certidões negativas de tributos (federais, estaduais e municipais); certidão do INSS; certidão do FGTS; certidão negativa de débitos trabalhistas (admitir-se-á certidão negativa; ou positiva com efeitos de negativa); documentos de qualificação técnica (registro na entidade profissional competente; atestado de capacidade técnica; visita técnica, conforme o caso); e documentos de qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência e balanço patrimonial).

Além de  autores que escrevem de maneira muito didática sobre o tema,  e uma obra clássica é de Marçal Justen Filho, mas há muitos outros. Até mesmo na internet há cartilhas publicadas por diversos órgãos públicos que são de grande valia. Clique aqui e Confira nossa Estante de Livros.

(Colaborou advogados especializados em licitações e contratos administrativos no escritório AMP Advogados).

Publicado em  11 de dezembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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