Dispensa e InexigibilidadeQuestões sobre Licitações

Inexigibilidade de licitação para Eventos

Seria possível um órgão público realizar processo de inexigibilidade de licitação para aquisição dos direitos de realização de um evento cultural? Ressaltando que se trata de um evento centenário e tradicionalíssimo e devido a crise financeira, os detentores da marca do evento não tem condições de realizá-lo este ano. Por fim vale lembrar que o dinheiro investido será reavido com a exploração do evento.

 

A princípio não nos parece que a aquisição de direitos para realização de evento possa ser realizada por inexigibilidade de licitação, entretanto alguns eventos podem ser realizados dessa forma.

 

Talvez o termo “aquisição de direitos” não tenha sido bem explicado o que dificulta uma resposta mais contundente, precisando, para tanto, mais dados do caso em concreto.

 

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 07 de julho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

 

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