A Licitante apresentou marca de produto que não existe no segmento de equipamentos de informática, que era o objeto de aquisição do edital. É legal classificá-la mesmo assim?
Primeiro é preciso verificar se, de fato, a marca não existe no mercado. Se após a diligência, verificar-se que a marca não existe, é caso de desclassificação baseada em informação que compromete a exequibilidade da proposta. Ou seja, se a marca não existe, a proposta não é firme, não é concreta e, por conseguinte, não é séria.
Certamente, no edital existirá alguma disposição que permita a desclassificação de propostas em desconformidade com o edital. A inexistência da marca impossibilita o julgamento objetivo da proposta, dessa forma o pregoeiro fica impedido de aceitar uma especificação cujo produto ofertado (marca) não consta no mercado. Tal fato enseja a desconformidade com o edital.
Qual a fundamentação do direito que dá legalidade a este ato?
A desclassificação será fundamentada na impossibilidade do julgamento objetivo e, portanto, na desconformidade com o edital.
Publicado em 28 de dezembro de 2021
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta