O fiscal de contrato da administração pública federal pode notificar seu superior hierárquico ou o ordenador de despesa por não respeitar os tramites burocráticos e legais para aquisição de produtos e serviços conforme previsto no contrato? Uma vez que a empresa fornecedora alega que o atendimento realizado foi com autorização deste superior sem o conhecimento do fiscal.
O servidor público, especialmente o fiscal do contrato tem o dever de zelar e garantir o atendimento do interesse público, nesse caso, consubstanciado no exato cumprimento do contrato. Talvez, a primeira providencia seria verificar se as alegações da empresa são verdadeiras.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 28 de janeiro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta