Para locação de 100 veículos, valor total mensal de aproximadamente R$ 150.000,00 pode-se haver uma dispensa de licitação ou contratação emergencial? O contrato pode estender-se para mais de 12 meses?
As hipóteses de contratação por dispensa de licitação são apenas as descritas no artigo 24 da Lei n.8.666/93.
Ademais, as condições ali previstas devem ser cuidadosamente atendidas, sob pena de irregularidade na contratação e, eventualmente, até de ocorrência de crime. Das informações fornecidas, não foi possível identificar nenhuma das hipóteses/condições para a contratação por dispensa, sendo recomendada uma análise mais detida dos fatos e circunstâncias.
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(Colaborou Saulo Alle, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 18 de julho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.
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