Gostaria de saber se para participar de licitações de serviços na parte de engenharia(obra e projetos)a empresa tem que estar no simples ou no LP?
Não há nenhuma exigência legal nesse sentido. A empresa deve estar em dias com todas as obrigações sociais e fiscais e comprovar aptidão técnica para executar o projeto.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta