HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Exigência do ISO 9000

É ilegal exigir no edital que a empresa possua ISO 9000?

 

A documentação exigida para habilitação da licitante é descrita no artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 com as demais alterações posteriores, não contemplando a apresentação de certificação ISO 9000, portanto, exigir documento além dos limites legais é extrapolar as determinações legais.

O documento de certificação ISO 9000 poderá ser pedido pelo ato convocatório para constar da proposta técnica como item de pontuação, sendo perfeitamente possível, desde que previsto no edital, para somar à nota técnica. É vedado porém, ser exigido como requisito de habilitação ou classificação.

 

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

 

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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