Em um processo licitatório em minas o licitante pode apresentar sindicato de outro estado?
Não há na lei disposição que admita a exigência de apresentação de vinculação há algum sindicato para fins de licitação.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 25 de julho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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