Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Exemplo de Lei Geral (Art.24,CF), Estadual e Municipal

Gostaria de receber um exemplo de Lei Geral (Art.24,CF) e uma Lei Estadual ou Municipal que seja suplementar a esta Lei Geral.

Além de outras, e tratando especificamente da sua questão, as competências legislativas estão organizadas na Constituição Federal do seguinte modo: o Artigo 22 refere-se à competência privativa da União e o Artigo 24 refere-se à competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.  Dentre os incisos do artigo 22, há a menção à competência privativa para “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades (…)”.

Há, portanto, neste inciso em especial, espaço para exercício de competência legislativa por outros entes. Já no caso do artigo 24 há menção expressa à competência da União para normas gerais (como regra para todos os incisos), assim como à competência suplementar dos Estados. Para citar exemplos, no caso do artigo 22, a Lei n.8.666/93 é considerada norma geral. Já quanto ao artigo 24, há bons exemplos relativamente ao direito do consumidor, havendo um Código de Defesa do Consumidor como norma geral que pode ser suplementada por leis estaduais; dentre os exemplos, podemos citar as leis estaduais que por vezes definem obrigações de rotulagem e informações aos consumidores ou mesmo as que criam e regulam os Procons e Fundos Estaduais de Direitos do Consumidor.

 

(Colaborou Dr. Saulo Stefanoni Alle, advogado especializado em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)

 

 

Publicado em  08 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

Related posts
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Princípio da motivação

Ganhei uma licitação de pregão eletrônico. Estava com todos os documentos devidamente corretos.
Read more
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Mais de uma dispensa de Licitação no mesmo exercício

Pode realizar contratação direta de uma mesma empresa, com objeto e contratos distintos, mas com…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Certidão não emitida

PODE SER A EMPRESA PUNIDA SE ELA PAGOU TODOS OS DÉBITOS E O ÓRGÃO EMISSOR FALHA E ATRASAR…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *