Após o vencimento de uma licitação o órgão pode receber a mercadoria, levando-se sem conta que o empenho foi efetuado dentro da vigência da licitação?
Como pressuposto, a execução do contrato exige que o fornecimento ou a prestação do serviço estejam dentro da vigência do contrato.
Vejamos o que dispõe a Lei 8.666/93:
“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:(…)
IV – os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;”.
“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial”.
Portanto, conforme estabelecem os artigos 55, IV; e 66; da Lei 8.666/93; a execução do contrato deve estar adstrita ao período de início e término do prazo de fornecimento.
Publicado em 03 de outubro de 2016
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta