PropostasQuestões sobre Licitações

Entrega dos envelopes pelo Correio

Meu cliente é licitante num procedimento para pregão presencial, embora no Edital tenha a data do certame informando a entrega das propostas e do envelope de documentos, há uma exigência no preâmbulo para que os envelopes contendo as propostas e os documentos sejam entregues ou enviados via correio, em data quatro dias antes da licitação. Isto tem respaldo legal? 

Não, não há respaldo legal.O pregão, na forma presencial, permite ao licitante apresentar seus envelopes na sessão pública.

Art. 4º – …

VII – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;”.

A entrega dos envelopes via postagem pelo Correio é uma faculdade, uma possibilidade concedida àquele licitante que não queira participar da sessão pública. Todavia, o edital não pode exigir a entrega pelo Correio.

Também, exigir a entrega prévia – com antecedência de 4 dias antes da licitação – é igualmente ilícita.

____________________________________________________________________________

Publicado em 18 de Outubro de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
ContratosOutras QuestõesQuestões sobre Licitações

Falta de resposta: contra-recurso

Minha empresa foi habilitada em licitação (pregão presencial). Após recurso foi inabilitada.
Read more
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Registro de preços – prazo da ata não se confunde com o do contrato

No caso de ata de registro de preços, o órgão fez uma ata no prazo de 48 meses e houve adesão a…
Read more
PropostasQuestões sobre Licitações

Recusa no envio da proposta ajustada

O pregoeiro convocou uma licitante para encaminhar proposta ajustada ao lance final para 2 itens. A…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *