Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Entrega da metade dos produtos

Tenho um contrato com o município para entrega de urnas mortuárias e adquiri quase que totalmente os caixões que foram contratados pelo município, entretanto já se passou quase 1 ano e apenas 50 % das urnas foram entregues, e o município me pagou só os entregues. Tenho como ser ressarcido? Já que o município abriu nova licitação.

Se a licitação foi realizada para o Registro de Preços não há o que ser feito pois a Administração não tem a obrigação de adquirir toda a quantidade, que é apenas estimada em Edital. Por outro lado, se a licitação não foi realizada para o registro de preços a empresa poderá entrar com ação judicial para que a Administração indenize o prejuízo causado.

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 14 de março de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

{fcomment}

Related posts
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Princípio da motivação

Ganhei uma licitação de pregão eletrônico. Estava com todos os documentos devidamente corretos.
Read more
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Mais de uma dispensa de Licitação no mesmo exercício

Pode realizar contratação direta de uma mesma empresa, com objeto e contratos distintos, mas com…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Certidão não emitida

PODE SER A EMPRESA PUNIDA SE ELA PAGOU TODOS OS DÉBITOS E O ÓRGÃO EMISSOR FALHA E ATRASAR…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *