Os causas que tornam uma empresa ou pessoa a serem consideradas inidôneas para contratar com a administração pública são taxativos? Se possível cite-os no âmbito municipal, estadual e federal.
A declaração de idoneidade é aplicada aos casos de inexecução total ou parcial do contrato (art. 87, IV da Lei 8.666/93). A Lei deixa margem discricionária para o administrador avaliar no caso concreto quais causas ensejam a idoneidade sempre amparado no critério da razoabilidade e proporcionalidade. Se houver punição desproporcional cabe ação judicial para anular o ato.
A Lei de Licitações é uma norma geral nacional em que alguns parâmetros tem incidência obrigatória para os estados e municípios, sendo assim, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o capítulo das sanções administrativas da Lei de Licitações gozam desse imperativo.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 19 de novembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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