Uma MEI pode emitir duas notas fiscais para o mesmo empenho, já que o valor da nota fiscal não pode ultrapassar R$5.000,00?
Não há motivos para a emissão de duas notas fiscais para o mesmo empenho uma vez que não existe impedimento para a emissão de nota fiscal acima de R$ 5.000,00 para MEI, o que muda, apenas, é o procedimento de como as notas acima desse valor são emitidas.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 04 de setembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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