HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Empenho inferior ao valor da Licitação

O empenho pode ser inferior ao valor da licitação? Exemplo: a empresa ganha a licitação para realizar diversos serviços para a administração; porém, o empenho é feito em valor bastante inferior (cerca de 10% do licitado).

 

Nos casos em que a reserva orçamentária for menor do que o valor a ser contratado a Administração deverá fazer um adicional pois para a contratação o empenho sempre deverá corresponder o valor do contrato para o efetivo exercício financeiro.

 

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 23 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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