EditalQuestões sobre Licitações

Editais por e-mail

Estamos com vários problemas com solicitação de editais por email 90% dos editais solicitados não chegam pra gente como faço para resolver esta questão tem algum email que podemos enviar copia tipo ministério publico ou outro órgão.

O órgão não está legalmente obrigado a fornecer o edital por e-mail. Ele deve disponibilizar o Edital, de forma ampla e igualitária, para extração de cópias no próprio órgão e por internet (exceto municípios com menos de 20 mil habitantes), nos termos da lei n.12.527/2011, art.8º. No caso de desrespeito à lei, é possível denunciar ao Ministério Público, sim.

(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

Publicado em 13 de maio de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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