EditalQuestões sobre Licitações

Desconto na antecipação do pagamento

É correto a Administração Pública colocar no edital que a antecipação de pagamento deverá ter desconto no preço a ser pago?

 

A Lei Federal nº 8.666/93, embora de maneira genérica, possibilita a antecipação de pagamento como cláusula constante do edital, desde que, como contrapartida, a Administração obtenha desconto no preço a ser pago:

Art. 40 O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e do seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como, para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(…)
XIV – condições de pagamento, prevendo:
(…)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos; (grifo nosso)

O ilustre JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, em sua já consagrada obra e agora atualizada, interpretou o citado dispositivo:

“ … em princípio, a legislação conduz as Cortes de Controle a instarem a Administração a que ‘não efetue pagamento antecipado de despesas, como ocorrido no contrato para manutenção de copiadoras’ (…); resulta claro dos arts. 40, § 3º, 55, III, e 65,  II, ‘c’, que o edital e o contrato não o devem admitir porque, de ordinário, o pagamento somente é devido após o adimplemento da obrigação a que se refere, sendo esta também a regra do processo de liquidação da despesa pública (…); nada obstante, haverá a possibilidade de o edital e o contrato autorizarem a antecipação de pagamento em duas hipóteses – em correspondência com a antecipação da execução da obrigação, propiciando descontos para a Administração (artigo 40, XIV, ‘d’), e nas licitação internacionais, onde poderá prevalecer disposição especial; …”.1 (grifo nosso)

1 Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, 5ª edição, Renovar, p. 431

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Decisão sobre inexequibilidade do preço ofertado

No pregão eletrônico para aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos, como…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Licitações: Nota fiscal emitida incorretamente pelo Contratado

Uma licitação para registro de preços foi realizada para prestação de serviço, porém a…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Balanço do livro Diário registrado na junta comercial

A empresa pode ser inabilitada por usar balanço do livro Diário registrado na junta comercial…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *