HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Desclassificação por erro na planilha

Fui inabilitado em uma licitação por não apresentar composição de custos de transportes. Tendo em vista que a planilha referência foi a do DER e a mesma utiliza fórmula para se determinar o custo destes serviços, caberia recurso contra a inabilitação pois o que se pratica é o desconto na fórmula?

Se existe uma planilha referência e o custo de transporte já está inserido na fórmula, entendo que é o caso de interpor recurso contra a desclassificação. 

Mas há dois pontos que devem ser avaliados: um positivo, outro negativo.

O primeiro diz respeito à jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União). O TCU inclina-se na direção de que a existência de pequenos equívocos não deve conduzir à imediata desclassificação da proposta, caso a retificação da planilha ou da composição dos custos não altere o valor global ofertado.

“A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto”. (Acórdão 2.546/2015 – Plenário).

O segundo ponto, neste caso, negativo, diz respeito à disposição do Edital. Se o ato convocatório foi expresso ao exigir a composição de custo do transporte, uma vez que os serviços de transporte tem preponderância no valor global, é possível interpretar que não se tratou de falha sanável, mas de erro substancial. Isso porque o “serviço de transporte”, neste exemplo, teria papel de protagonismo na obrigação contratual. Ademais, a ausência de composição de custos, neste caso, poderia prejudicar eventual alteração contratual (acréscimo ou supressão) assim como análise de reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro ou sanção administrativa.

As duas posições podem parecer contraditórias, mas a análise dos elementos e dos detalhes de cada caso é que poderá determinar a utilização de um posicionamento mais rígido ou mais flexível. Essa é justamente a essência do conflito entre o princípio da razoabilidade e princípio da legalidade estrita.

______________________________________________________________________

Publicado em 23 de Julho de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Habilitação

Certidão de regularidade do ramo de atividade da empresa

Onde posso emitir certidão de regularidade específica do ramo de atividade da empresa? As…
Read more
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Decisão sobre inexequibilidade do preço ofertado

No pregão eletrônico para aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos, como…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Licitações: Nota fiscal emitida incorretamente pelo Contratado

Uma licitação para registro de preços foi realizada para prestação de serviço, porém a…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *