HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Declaração MPE para licitação

Estou precisando da seguinte declaração: 6.1.1 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, o seu representante legal deverá apresentar declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 126/06. Onde posso encontrá-la?

O edital costuma trazer um modelo das principais declarações; entretanto, se não houver, basta redigir conforme o solicitado pelo edital, em papel timbrado da empresa.

(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

Publicado em 07 de agosto de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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