Qual penalidade o município pode aplicar para empresa, se não efetuar troca do medicamento que foi enviado com carta de compromisso de troca do medicamento, devido a entrega ter sido efetuado com validade inferior ao solicitado em edital?
Resposta: depende.
A penalidade que será aplicada depende:
a) Do rol de sanções previstas no contrato. As cláusulas contratuais definirão as sanções restritivas de direito (p. ex.: suspensão temporária) e as sanções pecuniárias com o percentual de multa aplicável a cada caso de inexecução parcial ou total.
b) Da legislação aplicável:
b.1) se for a Lei 8.666/93, as sanções são: advertência, multa, suspensão temporária (por até 2 anos) e declaração de inidoneidade (art. 87);
b.2) se for a Lei 10.520/02, as sanções são: multa e impedimento de licitar e contratar por até 5 anos, perante o ente federado sancionador (art. 7º);
b.3) se for a Lei 13.303/16, as sanções são: advertência, multa ou suspensão temporária de licitar e contratar com a entidade sancionadora por até 2 anos (art. 83).
c) Do dano causado. Pelo princípio da proporcionalidade, a sanção aplicável deverá corresponder à justa punição ao infrator, obtida pela relação “infração x dano”. A sanção sempre terá uma finalidade didática, a mostrar ao contratado inadimplente o erro cometido e a contrapartida da sanção (restritiva de direitos ou pecuniária) como forma de orientá-lo a evitar uma nova infração. E a depender do dano causado (pequeno, moderado ou severo), a sanção também poderá ter finalidade compensatória, para que o contratado inadimplente promova o ressarcimento pelos prejuízos causados ao interesse público.
Em qualquer caso, o edital da licitação e o contrato deverão prever a sanção administrativa que será aplicada no caso de inadimplemento contratual.
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta