Qual penalidade o município pode aplicar para empresa, se não efetuar troca do medicamento que foi enviado com carta de compromisso de troca do medicamento, devido a entrega ter sido efetuado com validade inferior ao solicitado em edital?

Resposta: depende.
A penalidade que será aplicada depende:
a) Do rol de sanções previstas no contrato. As cláusulas contratuais definirão as sanções restritivas de direito (p. ex.: suspensão temporária) e as sanções pecuniárias com o percentual de multa aplicável a cada caso de inexecução parcial ou total.
b) Da legislação aplicável:
b.1) se for a Lei 8.666/93, as sanções são: advertência, multa, suspensão temporária (por até 2 anos) e declaração de inidoneidade (art. 87);
b.2) se for a Lei 10.520/02, as sanções são: multa e impedimento de licitar e contratar por até 5 anos, perante o ente federado sancionador (art. 7º);
b.3) se for a Lei 13.303/16, as sanções são: advertência, multa ou suspensão temporária de licitar e contratar com a entidade sancionadora por até 2 anos (art. 83).
c) Do dano causado. Pelo princípio da proporcionalidade, a sanção aplicável deverá corresponder à justa punição ao infrator, obtida pela relação “infração x dano”. A sanção sempre terá uma finalidade didática, a mostrar ao contratado inadimplente o erro cometido e a contrapartida da sanção (restritiva de direitos ou pecuniária) como forma de orientá-lo a evitar uma nova infração. E a depender do dano causado (pequeno, moderado ou severo), a sanção também poderá ter finalidade compensatória, para que o contratado inadimplente promova o ressarcimento pelos prejuízos causados ao interesse público.
Em qualquer caso, o edital da licitação e o contrato deverão prever a sanção administrativa que será aplicada no caso de inadimplemento contratual.

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
EditalLegislaçãoQuestões sobre Licitações

Subcontratação total ou parcial nos editais

AZEVEDOMOTA Em alguns editais eles já informam na Minuta Contratual que não permitem…
Read more
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

É permitido colocar modelo de componentes internos de um equipamento?

Câmara municipal de Maringá É permitido colocar modelo de componentes internos de um equipamento…
Read more
EditalQuestões sobre Licitações

Fórmula PC + ELP do Índice de Endividamento

Prefeitura Municipal de João Monlevade  Nos Editais está sendo medido o Índice de Endividamento…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *