Em licitação sob a modalidade de Convite pode-se admitir a participação de empresa não cadastrada?
Nos termos do § 3º, do artigo 22, da Lei Federal nº 8.666/93, o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, ou seja, os convidados a participarem do certame serão os cadastrados na Administração ou aqueles que não possuírem o cadastramento.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.