Posso fazer um Convite para Assessoria jurídica com duração para dois anos? Outra coisa, para dois advogados, faço um processo para os dois, ou um para cada?
Para realizar um a contratação por meio de uma Carta Convite o prazo pode ser de 24 meses, entretanto, o valor total da contratação não deve ultrapassar R$80.000,00.
Não é possível limitar a contração apenas para pessoas físicas, ademais, a contratação deve ser referir aos serviços e não aos profissionais, assim, sugiro uma contratação de serviços jurídicos com as especificações das atividades a serem desenvolvidas.
(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta