Quais são as condições para a rescisão de um contrato administrativo?
Os contratos administrativos podem ser rescindidos nas situações previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº8.666/93.
Vale ressaltar que se a rescisão for requerida pelo Contratado, sem haja fundada razão prevista em lei, o mesmo estará sujeito às penalidades previstas no artigo 87 da Lei de Licitações.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos.)
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.