Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Competência legislativa municipal

Por favor, discorra sobre a competência municipal prevista no art. 30, inc. II, da Constituição. Existe constitucionalidade dessa lei de Xique-Xique?

Na consulta não foi informado o conteúdo, e tampouco o número da Lei do município de Xique-Xique/BA.

No entanto, presumo que consulente esteja perguntando sobre a competência do Município para suplementar alguma lei federal ou estadual.

Sobre esta matéria, reproduzo um artigo de minha autoria, publicado em Nov/2013, CLIQUE AQUI E CONFIRA.

 

Publicado em 27 de outubro de 2020.

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Decisão sobre inexequibilidade do preço ofertado

No pregão eletrônico para aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos, como…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Licitações: Nota fiscal emitida incorretamente pelo Contratado

Uma licitação para registro de preços foi realizada para prestação de serviço, porém a…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Balanço do livro Diário registrado na junta comercial

A empresa pode ser inabilitada por usar balanço do livro Diário registrado na junta comercial…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *