Por favor, discorra sobre a competência municipal prevista no art. 30, inc. II, da Constituição. Existe constitucionalidade dessa lei de Xique-Xique?
Na consulta não foi informado o conteúdo, e tampouco o número da Lei do município de Xique-Xique/BA.
No entanto, presumo que consulente esteja perguntando sobre a competência do Município para suplementar alguma lei federal ou estadual.
Sobre esta matéria, reproduzo um artigo de minha autoria, publicado em Nov/2013, CLIQUE AQUI E CONFIRA.
Publicado em 27 de outubro de 2020.
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.