A CND expedida pelo site http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm comprova regularidade do FGTS.
Não. A regularidade do Fundo de Garantia é atestada pela Caixa Econômica Federal, que é a gestora dessa contribuição. Para obter o documento, visite www.caixa.gov.br e procure o link FGTS – Empresas – Certidão de Regularidade.
(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 07 de agosto de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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