Estamos realizando Licitações para Obras de Reforma em Escolas. Na documentação solicitada tem: Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Quais documentos podem oferecer essa Prova de Inscrição?
As Certidões negativas de Regularidade provam a inscrição, visto que não apresentam o Número da Inscrição Estadual/Municipal?
Vejamos o exemplo da Certidão Fiscal:
O documento de inscrição municipal, por exemplo, traz informações não disponíveis na Certidão Negativa fiscal. Portanto, tratam-se de documentos distintos com finalidades distintas. A informação que consta e um deles, não obrigatoriamente consta no outro. Sendo assim, a falta de um desses documentos, se exigido no edital, deverá motivar a inabilitação do licitante.
Publicado em 29 de outubro 2018
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta