HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Certidão de Contribuinte

Estamos realizando Licitações para Obras de Reforma em Escolas. Na documentação solicitada tem: Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Quais documentos podem oferecer essa Prova de Inscrição?

As Certidões negativas de Regularidade provam a inscrição, visto que não apresentam o Número da Inscrição Estadual/Municipal?

Vejamos o exemplo da Certidão Fiscal:

certidao

O documento de inscrição municipal, por exemplo, traz informações não disponíveis na Certidão Negativa fiscal. Portanto, tratam-se de documentos distintos com finalidades distintas. A informação que consta e um deles, não obrigatoriamente consta no outro. Sendo assim, a falta de um desses documentos, se exigido no edital, deverá motivar a inabilitação do licitante.

Publicado em 29 de outubro 2018

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
PropostasQuestões sobre Licitações

O pregoeiro e a equipe são obrigados a divulgar o preço médio da licitação? Muitas empresas estão exigindo essa informação. Como podemos nos respaldar?

A Lei 14.133/21 prevê a possibilidade de o orçamento estimado da contratação ter caráter…
Read more
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Como cancelar lances por erro de digitação?

A lei não prevê a possibilidade de alteração de lances por erro de digitação. Em sendo assim…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

É legal o pregoeiro negociar com os participantes? Explico o caso: O primeiro colocado mandou uma proposta com erro de digitação e desistiu (o valor era inexequível). O pregoeiro chamou o segundo lugar e perguntou se era possível fazer o valor do primeiro colocado (que era um erro de digitação), a empresa 2 desistiu. E o pregoeiro fez isso com terceiro e quarto colocado. Ninguém aceitou e o pregoeiro propôs um outro valor, seguindo inexequível. Ele pode fazer isso?

O pregoeiro, através do artigo 61 da Lei 14.133/21, tem o poder de negociar condições mais…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *