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CBPF – Exigência de capacidade técnica

GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE, JÁ TEMOS TEMPOS COMERCIALIZANDO MEDICAMENTOS, TODAVIA, NÃO FORNECÍAMOS PARA O PODER PÚBLICO, AGORA ESTAMOS INTERESSADOS NESSE COMÉRCIO, MAS, ELES SOLICITARAM O CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS, PODEMOS FORNECER PARA ELES SEM ESTE CERTIFICADO? ELES PODEM COMPRAR DE NÓS SEM ESTA EXIGÊNCIA?

Trata-se de uma exigência de capacidade técnica.

A Portaria do Ministério da Saúde nº 2.814/1998 estabelecia que:

“Art. 5º Nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pelo SUS, devem ser observadas as seguintes exigências: I – Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal; II – Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação; III – Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;” (g.n.)

No entanto, o inciso III do art. 5º foi revogado pela Portaria MS nº 2.894/2018:

“Art 1 º Fica revogado o inciso III do art. 5º da Portaria nº 2.814/GM/MS, de 29 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 102, Seção 1, de 1º de junho de 1998, página 13, e republicada no Diário Oficial da União nº 221-E, Seção 1, de 18 de novembro de 1998, página 7”.

Portanto, embora sob muita polêmica e intensos debates das entidades representativas da área da saúde, a CBPF, segundo a norma do Ministério da Saúde, não é mais de exigência obrigatória nas licitações.

Publicado em 18 de junho de 2020.

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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