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Balanço Patrimonial para ME e EPP

No processo licitatório para comprovação de enquadramento como ME e EPP, a empresa apresenta a Certidão Simplificada da Junta Comercial. É correto a comprovação de vericidade desta informação, analisando o Balanço Patrimonial e DRE do ano-calendário?

O Balanço Patrimonial que será analisado é o do ano anterior. Importante relatar que as MEs e EPPs devem levar a sério a declaração feita em licitação.

Se a empresa, de fato, encontra-se em situação de enquadramento, ok, não há problema.

No entanto, há MEs e EPPs que já extrapolaram seus faturamentos, precisam desenquadrar-se, mas, mesmo assim, continuam a utilizar os benefícios da Lei 123/06 nas licitações. Neste caso, isto é fraude.

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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