HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Autenticação Digital na Habilitação para Licitações

A empresa apresenta documentos autenticados via online (selo digital), supondo, contrato social (10 páginas) e mais uma página que é o selo. Esse selo você entra no site do cartório e verifica que o selo é válido. Nas outras páginas, consta o selo e a sequência numérica. O problema é: só é possível ver a página do selo no cartório online e, não há como ver se as outras páginas, nesse caso, as 10 páginas do contrato. Qual é viabilidade legal de aceitar ou não os documentos apresentados pela empresa para habilitação do cadastro?

A autenticação digital vem sendo utilizada por um cartório da Região Nordeste do País. Naquele Estado, ao que consta, a legislação local permite esse tipo de autenticação, ao contrário do que estabelece a legislação sobre registro público da maioria dos demais Estados da Federação.

A princípio, esta autenticação é válida, uma vez que recebe a chancela do tabelião (investido de poderes), corroborado pelo artigo 19, II, da Constituição Federal.

Quanto ao selo das demais páginas autenticadas, é preciso realizar diligência junto ao cartório que autenticou o documento para saber se o procedimento está válido.

Publicado em 05 de julho de 2016

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Habilitação

Certidão de regularidade do ramo de atividade da empresa

Onde posso emitir certidão de regularidade específica do ramo de atividade da empresa? As…
Read more
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Decisão sobre inexequibilidade do preço ofertado

No pregão eletrônico para aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos, como…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Licitações: Nota fiscal emitida incorretamente pelo Contratado

Uma licitação para registro de preços foi realizada para prestação de serviço, porém a…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *