Participamos de licitações através do pregão eletrônico comprasnet, nosso maior problema é nos atrasos de pagamentos das Universidades Federais, gostaria de saber para receber os juros e correção dos atrasos como devo proceder, enviando uma cobrança para os Departamento financeiros das Universidades Federais ou somente entrando com uma ação judicial.
É possível apresentar um requerimento administrativo e em caso de negativa, a adoção da competente medida judicial.
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(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta