É possível usar uma Ata de Registro de Preços de determinado material ( ex: kit escolar) de uma Prefeitura para outra Prefeitura. Se possível baseado em que artigo?
A utilização da Ata de Registro de Preços firmada por outro órgão público configura o chamado “carona” prevista no artigo 8º do Decreto nº 3931/2001. Entretanto, necessário informar que os Tribunais de Contas, especialmente o TCU, têm mantido jurisprudência contrária à essa prática, sob o entendimento de que estaria configurada a burla à obrigatoriedade de licitar.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 01 de fevereiro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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