HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Assinatura do Contrato sem protocolo do processo

No ato da assinatura de contrato depois de vencida uma licitação pede a licença ambiental, e o posto esta em processo, mas tem o protocolo do processo, este tem validade, pode ou tem algum problema?  

Se a expedição da licença ambiental está em trâmite por fato imputado ao órgão emitente apresenta-se o protocolo do processo sujeito á apreciação do ente contratante.

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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