1ª – Vocês tem gráficos e planilhas de participação efetiva e fechamento de contratos de MPE’s em licitações por Unidades Federativas, e em modo global, Quantidade de MPE’s total, Vencedoras de Licitações, Volume Financeiro Fechado, Montante Geral do Valor que Participaram, que é para um artigo de finalização de curso de Administração Pública (pode ser do período de 2012 a 2019, ou equivalente ao que tiverem disponível;
2ª – Quais as documentação necessária para registar se no cadastro de habilitado para participação das licitações, e em geral ou por Unidade Federativa, tem diferenciações;
3ª – Quais os maiores entraves dos MPE’s, participarem das licitações.
1ª O objetivo do Portal é dirimir as questões práticas que os licitantes possam encontrar nas licitações, por isso, infelizmente, não disponibilizamos desse material estatístico. No entanto, acreditamos que você poderá encontrar um farto material nas plataformas de compras, tais como: Comprasnet. Bec/SP, SIGA, Banco do Brasil, BBMNet dentre outras.
2º Sim, cada unidade federativa pode solicitar os documentos que entenderem necessários para a efetivação do cadastro, contudo, estarão limitados ao disposto nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações – Lei 8.666/93. Segue o link da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
3º Atualmente, as leis vigentes em nosso ordenamento jurídico têm concedido inúmeras oportunidades para que as MPE’s participem de licitações. Contudo, é sabido que a burocracia em torno do sistema pode ser um dos maiores entraves para a participação das MPE’s que possuem uma estrutura reduzida.
Publicado em 26 de junho de 2020.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta