HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Apresentação do CRC nas Licitações

Para cadastrar a minha empresa junto ao setor de licitação da prefeitura, foi exigido que eu apresente os índices de liquidez, enquanto que na licitação os índices não são exigidos. Minha empresa não está com os índices adequados, meu passivo está muito alto e não atingi os índices. O setor pode exigir os índices no CRC.

Se a modalidade da licitação exigir a apresentação do CRC, por exemplo: tomada de preços, a não apresentação correta do Cadastro ensejará sim na inabilitação da empresa. Por outro lado, caso o objeto da licitação não enseje a apresentação de índice e CRC a empresa está apta para participar da licitação.

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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