Em processo de Shopping, após a seleção da empresa com a melhor oferta e emissão da Ata de comparação de preço, poderá haver alteração no valor ofertado pela empresa vencedora?
Não, porque fere o princípio da igualdade de condições na licitação.
Princípio de Igualdade: principio da administração publica que estabelece o mesmo tratamento aos iguais, sem favoritismos ou parcialidades.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 25 de julho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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