Venci um pregão, mas o empenho demorou a sair e o dólar subiu neste meio tempo, não tenho interesse mais em fornecer os itens, como posso fazer para recusar/declinar o empenho?
Encaminhe um Ofício para o órgão citando que a disparada do dólar é um fato imprevisível atribuível a uma força maior e por essa razão com base, no artigo 65, II, d) da Lei 8.666/93, há o direito à justa contraprestação.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta