PropostasQuestões sobre Licitações

Acesso aos documentos da proposta.

Houve a sessão de pregão eletrônico e diversas empresas participaram. Pode a 2ª colocada pedir para ter acesso a documentação da 1ª colocada, da empresa que foi arrematante?

Se o processo ainda está na fase de classificação ou disputa de preços, pode o pregoeiro negar acesso aos documentos da proposta, isso porque a única menção sobre vista da documentação aparece na fase recursal, conforme artigo 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/02: “… sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos”.

Se o certame já passou da fase de análise de proposta e disputa de preços, e o licitante foi declarado vencedor, a publicidade de todos os documentos é obrigatória. Aliás, o acesso à documentação do licitante vencedor é condição para abertura do prazo recursal (artigo 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/02).

Assim, sendo proferida a decisão que declara vencedora a empresa licitante, todos os demais participantes terão acesso aos autos (físicos ou eletrônicos, conforme o caso).

____________________________________________________________________________

Publicado em 25 de Outubro de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Cadastro prévio para licitações

Para participar das licitações, tenho que cadastrar minha empresa previamente nas…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Contrato nas Licitações X Pesquisa de Preço

Em relação ao contrato de prestação de serviços, técnicos, jurídicos, contábeis, etc…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Renovação de contrato de locação de imóvel exige pesquisa de mercado.

Sobre renovação de contrato de locação de imóvel para a administração. É preciso fazer uma…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *