Sobre as polêmicas das ciclofaixas em São Paulo. Falam que não deveria ser feito via pregão eletrônico. Por que? Qual a modalidade correta?
Por se tratar de obra ou serviço de engenharia, a escolha da modalidade pregão não se mostra, a princípio, correta, pois esta modalidade foi instituída para a contratação de bens e serviços comuns, e, à toda evidência, o objeto licitado não me parece um serviço comum.
No entanto, a doutrina e jurisprudência já vêm aceitando a modalidade pregão para obras de objeto padronizado (unidades habitacionais, por exemplo) ou serviços de engenharia de baixa complexidade.
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta