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DecretosLegislaçãomarço 1, 2011Decreto 44.630 de 03 de outubro de 2007 (Estado de Minas Gerais) By Portal de Licitações Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de…Read more 0 0 0 Share
DecretosLegislaçãofevereiro 1, 2011Decreto 44.431, de 29 de dezembro de 2006 (Estado de Minas Gerais) By Portal de Licitações Dispõe sobre o CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, e regulamenta a Lei n.º…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoResoluçõesjaneiro 20, 2011Resolução CC-50, de 23 de junho de 2004 By Portal de Licitações Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoRegulamentosjaneiro 20, 2011Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação By Portal de Licitações Regulamento para a compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, com dispensa de…Read more 0 0 0 Share
