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União não precisa fiscalizar licitações antes de repassar verbas

Ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu liminar que determinava que verbas somente poderiam ser liberadas após a verificação da regularidade de licitações para serviços, obras ou compras.

 

Ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminar que determinava que verbas somente poderiam ser liberadas após a verificação da regularidade de licitações para serviços, obras ou compras. O ministro afirmou que a decisão detinha amparo tanto no aspecto jurídico quanto político. Afirma ele que a lei não é expressa a respeito da liberação de verbas tão somente após o exame detalhado da contração de obras e serviços, além da aquisição de bens.

Ari Pargendler ainda explicou que tal determinação na lei deveria prover a União de formas para a fiscalização, pois, de outro modo, tal apenas viria a paralisar a administração federal, causando prejuízos sociais altamente problematizantes.

(Fonte: Bahia Noticias)

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