Em seu relatório que determinou o cancelamento da liminar, o conselheiro Nestor Baptista argumentou que foi convencido pelos argumentos da prefeitura a liberar a licitação.
O Tribunal de Contas do Paraná cancelou a liminar que suspendia a licitação para a compra de equipamentos de fiscalização eletrônica no trânsito em Curitiba. Em seu relatório que determinou o cancelamento da liminar, o conselheiro Nestor Baptista argumentou que foi convencido pelos argumentos da prefeitura a liberar a licitação.
A Administração apresentou justificativas técnicas plausíveis para a exigência de que os equipamentos a serem adquiridos sejam não intrusivos. (…) Ademais, o fato de quatro empresas terem apresentado propostas na licitação é fato que enfraquece o argumento da representante, de que teria havido restrição à competitividade, afirmou Baptista.
O conselheiro argumentou ainda que a indenização do equipamento pago pela prefeitura à Consilux, empresa que teve o contrato rompido no ano passado, é um fato a mais para dar continuidade à licitação. Esses gastos continuarão a ser feitos enquanto não se ultimarem a licitação e a posterior aquisição dos equipamentos necessários à realização dessa fiscalização pela Administração direta.
A prefeitura rescindiu o contrato com a Consilux em março do ano passado, depois que a empresa foi denunciada na imprensa, acusada de fraudar os radares. Na época, a prefeitura pagou indenização por lucro cessante de R$ 76.751,80, e R$ 981.311,83 por serviços de manutenção remanescentes. Outros R$ 6.595.624,59 foram repassados em parcelas.
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