O Tribunal de Contas da União multou Anísio Costa Pedreira, ex-secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado do Tocantins, em R$ 8 mil por realizar licitação sem previsão orçamentária.
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Anísio Costa Pedreira, ex-secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado do Tocantins, em R$ 8 mil por realizar licitação sem previsão orçamentária, com projeto executivo desatualizado e celebração de contrato com sobrepreço. O ex-secretário de Infraestrutura do Estado, José Edmar Brito Miranda, também foi multado em R$ 5 mil pela homologação de licitações com restrições à competitividade decorrente de critérios inadequados de habilitação, de sobrepreço e licitação sem definição de critérios.
A engenheira civil Amanda da Rosa Lena, a ex-gerente Elielma Oliveira Bezerra, o ex-diretor de Medição e Controle do Departamento de Estradas e Rodagens de Tocantins (Dertins) Cláudio Manoel Barreto e o ex-diretor de Infraestrutura da Secretaria dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SRHMA) Luiz Alberto Osório de Castro também deverão pagar multa de R$ 2 mil por adotarem índice irregular de reajustamento dos preços do concreto compactado com rolo, ocasionando superfaturamento no pagamento dos serviços. Os valores deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional.
O objetivo da auditoria era fiscalizar a obra de construção da barragem do Rio Arraias, em Arraias (TO). O convênio foi celebrado entre o Ministério da Integração e o Estado de Tocantins, sendo sua execução responsabilidade da SRHMA.
O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão. (Com informações da Agência TCU)
(Fonte: PortalCT )