O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira a revogação de uma medida cautelar que impedia o Ministério de Minas e Energia de renovar, sem licitação, os contratos de concessão de 39 distribuidoras de energia elétrica que vencem entre 2015 e 2017.
O ministro José Múcio, relator do processo no tribunal, havia proposto a cautelar, aprovada pelo TCU anteriormente, para pedir ao governo mais explicações para a dispensa de licitação.
Ele voltou atrás, no entanto, devido a argumentos do governo de que seria difícil leiloar as concessões no atual momento da economia brasileira.
Como contrapartida para a renovação, no entanto, serão estabelecidas metas de qualidade do serviço e indicadores financeiros a serem cumpridos pelas empresas em um período de cinco anos.
Segundo Múcio, é pertinente o receio do governo quanto ao risco de fuga de capital do setor elétrico e ausência de competição no caso da realização das licitações em um ambiente desfavorável.
“Algumas empresas estão em situação de absoluta calamidade… não há crédito, o mercado está péssimo para investir… é um deserto quando você vai fazer licitação. Achamos que colocávamos menos em risco o consumidor brasileiro ao dar o direito de prorrogar ao ministério”, explicou o relator.
Ele também lembrou da provável dificuldade para o governo eventualmente fazer frente, na atual conjuntura econômica, às indenizações que deveriam ser pagas às distribuidoras por investimentos ainda não amortizados.
A aprovação da renovação dos contratos, que seguiu voto do relator, José Múcio, contrariou parecer da área técnica do TCU, que opinou pela licitação das concessões.
O voto de Múcio foi acompanhado pelo plenário, com apenas o ministro André Luis de Carvalho posicionando-se a favor da exigência de licitação.
Fonte: Reuters Brasil