O Tribunal de Contas da cidade de São Paulo (TCM-SP) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (30) que a resolução aprovada pela Câmara Municipal que estabelece prazo de 25 dias úteis para análises de licitações não se aplica à corte e vai ignorá-la. Segundo o presidente do órgão, João Antonio da Silva Filho, a medida, que teve apoio da administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB), é inconstitucional.
“A pretensão do legislativo paulistano de disciplinar a atuação desta Corte de Contas não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”, disse na decisão. A prefeitura atribui ao TCM-SP o atraso em obras.
(Fonte: Terra)
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