Órgão de Contas decidiu que não cabe nova representação contra edital que já retificado em cumprimento de decisão definitiva
ALEXANDRE PELEGI
O Conselheiro Renato Martins Costa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), indeferiu representação da Empresas Reunidas Paulista contra o edital da Concorrência promovida pela Prefeitura de Sorocaba para a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de lote 2.
A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 15 de dezembro de 2020.
Como mostrou o Diário do Transporte, Sorocaba, no interior de São Paulo, publicou no dia 18 de novembro passado, aviso de licitação para conceder o lote 02 do sistema de ônibus municipais. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/11/18/sorocaba-sp-lanca-licitacao-para-conceder-o-lote-02-do-sistema-de-onibus-municipais/
A concorrência vai ser de responsabilidade da Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) e a entrega das propostas foi marcada para ocorrer em 21 de dezembro de 2020.
O Lote -2 do transporte de Sorocaba é operado pela STU (Sorocaba Transportes Urbanos), cujo contrato expirou em agosto de 2020. Para evitar descontinuidade do serviço, a prefeitura assinou contrato emergencial com a empresa.
Na representação em que pede a suspensão liminar da licitação, a Reunidas Paulista alega resumidamente que:
– a realização da disputa deveria der no formato eletrônico (telepresencial), em função do aumento dos casos de infectados pelo coronavírus e da pandemia existente no país;
– questionou a obrigatoriedade das especificações técnicas dos veículos – motorização traseira ou dianteira, ar condicionado, tomadas para carregador de celular, sistema “Wifi” gratuito aos usuários e tecnologia “Padron”, argumentando haver majoração de custos na execução do contrato sem qualquer justificativa;
– criticou a planilha do fluxo de caixa dos investimentos, afirmando que sob a perspectiva da demanda o retorno da operação seria inexequível, sobretudo no contexto atual de pandemia.
O Conselheiro cita haver conexão da matéria com outras já tratadas pelo Tribunal contra o mesmo edital, com decisões já proferidas. Por este motivo, e em decorrência da jurisprudência, afirma que não cabe nova representação contra edital de licitação que já foi retificado em cumprimento de decisão definitiva do TCE.
Por este motivo, o Conselheiro considerada inviável juridicamente a apreciação da matéria e indefere a liminar requerida pela Empresas Reunidas Paulista Ltda, determinando o arquivamento do processo.
Como noticiou o Diário do Transporte, em 23 de outubro de 2020 foi realizada audiência pública para esta concessão.
Relembre:
O Lote -2 do transporte de Sorocaba é operado pela STU (Sorocaba Transportes Urbanos), cujo contrato expirou em agosto de 2020. Para evitar descontinuidade do serviço, a prefeitura assinou contrato emergencial com a empresa.
O contrato emergencial prevê que o serviço de transporte coletivo oferecido pela empresa seja cumprido até o final de 2020.
A STU opera 58 linhas do transporte coletivo, que atendem as regiões Leste (Além Ponte), Oeste (Cerrado), Sul (Lageado) e Central.
A frota é composta por 195 veículos que transportavam, em média, dois milhões de passageiros/mês antes do período de isolamento social.
O valor estimado do contrato será de R$ 46 milhões.
HISTÓRICO:
A STU (Sorocaba Transportes Urbanos Ltda), operadora do lote 2, manifestou em maio de 2020 que não renovaria o contrato emergencial, deixando de operar o sistema. A data prevista para o fim das atividades era o dia 03 de agosto de 2020.
A informação, do Sindicato dos Rodoviários de Sorocaba e Região, foi confirmada por telefone ao Diário do Transporte no dia 19 de maio de 2020. Relembre: STU vai deixar de prestar serviços em Sorocaba. Demissões vão começar imediatamente
Como tem mostrado o Diário do Transporte, a prefeitura de Sorocaba tem encontrado dificuldades para licitar o Lote 2 do sistema de transporte coletivo.
A STU tem aproximadamente 800 funcionários e opera o lote de 2 das linhas municipais desde o ano de 1996. Há alguns trabalhadores que estão na empresa desde o início.
O contrato com a empresa venceu em 2019.
A prefeitura fez duas renovações de 180 dias em forma de contrato emergencial.
Ainda como mostrou a reportagem, na tentativa de licitação em 07 de fevereiro de 2020, não houve interessados para o lote 02. Relembre: Lote 2 do transporte de Sorocaba tem licitação deserta
Foi a quarta tentativa de licitar os serviços. O aviso, com data de 1º de dezembro de 2019, saiu publicado na edição de 27 de dezembro de 2019 do Diário Oficial do Estado.
O contrato inicial com a prestadora de serviços começou em 2003 e acabou em 2011. Desde então, foram feitas prorrogações.
Como noticiou o Diário do Transporte, em 23 de outubro de 2020 foi realizada audiência pública para uma nova tentativa de licitação.
Relembre:
Em 18 de novembro de 20290, a Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) publicou aviso de licitação com data para apresentação de propostas marcada para 21 de dezembro.
(Fonte: Diário do Transporte)