A possível inabilitação indevida da empresa Cirúrgica Nossa Senhora a participar do Pregão nº 2/2021, lançado pela Prefeitura de Santa Isabel do Ivaí, levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a determinar, via medida cautelar, a imediata suspensão do andamento da licitação. O objetivo do certame é o registro de preços para aquisição de materiais médico-hospitalares e odontológicos destinados às unidades de saúde desse município da Região Noroeste do Paraná.
O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, deu razão à representante. Segundo ele, a sanção recebida pela empresa está limitada ao ente que a penalizou, não podendo ser estendida a outros municípios. Tal condição está exposta de forma clara no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o qual aparentemente foi utilizado de forma errônea pela prefeitura como base para inabilitar a interessada.
As informações são do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Fonte: CGN