O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) identificou falhas e riscos no projeto de licitação do transporte público da Região Metropolitana de Curitiba e emitiu 82 recomendações à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep). O objetivo é corrigir pontos críticos e aprimorar o edital da concessão do sistema.
A auditoria, conduzida pela 5ª Inspetoria de Controle Externo entre abril e agosto do ano passado, avaliou a minuta do edital e apontou 37 achados, que são situações que indicam a necessidade de melhoria. O trabalho foi incluído no Plano de Fiscalização do TCE-PR para o biênio de 2024 e 2025.
Dentre os principais problemas, o relatório destaca que o projeto não distribui de forma equilibrada os riscos da concessão. A maior parte deles, inclusive os mais relevantes, recai sobre o poder público, que assume o papel de fiador do serviço.
O inspetor-chefe da 5ª Inspetoria de Controle Externo TCE-PR, Mauro Munhoz, explica que o edital para a nova concessão ainda não foi lançado e que os apontamentos realizados pelo órgão têm como objetivo aprimorar o documento antes que ele seja publicado.
Os auditores também constataram que o modelo proposto não incentiva as empresas concessionárias a buscar eficiência na operação, já que os subsídios garantidos pelo governo não estão atrelados a indicadores de desempenho ou qualidade.
Outro ponto criticado foi o método de cálculo da tarifa técnica, usado como referência nas propostas das empresas. Segundo o TCE, o modelo tende a maximizar a remuneração das concessionárias e inclui custos baseados em premissas sem justificativa técnica, destoando das práticas de mercado.
A auditoria concluiu que o projeto não assegura a modicidade tarifária, princípio que exige preços justos e acessíveis aos usuários. O relatório afirma que o modelo pode elevar os custos tanto para os passageiros quanto para o poder público, que arca com parte da tarifa via subsídios.
O prazo do contrato também foi considerado excessivo. A proposta prevê 20 anos de concessão, com possibilidade de prorrogação por mais 20. O Tribunal apontou que esse período supera o ciclo de vida útil dos ônibus e desconsidera estudos de viabilidade que indicaram 12 anos como prazo mais adequado.
O TCE verificou ainda falhas na articulação entre os entes públicos envolvidos na gestão do transporte metropolitano. As instâncias de governança previstas no Estatuto da Metrópole, voltadas ao compartilhamento de decisões e responsabilidades, não foram plenamente observadas.
Outro ponto de atenção é o sistema de bilhetagem eletrônica. A auditoria alertou que o modelo proposto, com operação a cargo de um consórcio formado pelas concessionárias, oferece riscos ao controle e à fiscalização do serviço. O inspetor informou que o TCE-PR poderá agir caso o edital, publicado, precise de melhorias.
Além disso, muitas das soluções previstas para o sistema carecem de definição técnica, o que pode comprometer a transparência da contratação e a escolha das opções mais vantajosas ao interesse público.
O que diz a Amep
Por meio de nota, a Amep informou que recebeu os resultados apresentados pelo TCE-PR nos meses de junho e julho. O órgão afirmou que a fiscalização aconteceu sobre documentos que estão ainda em fase interna de elaboração, e que estão sujeitos a revisões, ajustes e aprimoramentos.
A Amep disse ainda que uma equipe técnica, em conjunto com uma consultoria contratada, vem promovendo as adequações necessárias para atender aos apontamentos do TCE-PR, conforme as decisões e diretrizes que sejam notificadas.
Segundo a Amep, o novo edital tem como foco consolidar um modelo de concessão moderno, tecnicamente consistente e voltado à melhoria contínua do transporte coletivo metropolitano, priorizando a inovação tecnológica, a modicidade tarifária e o atendimento adequado aos clientes do sistema.
(Fonte: CBN Curitiba)