Na nova ação, o TCE apontou que a prefeitura não realizou licitação para a contratação da empresa e ainda terceirizou parte dos serviços para pessoas jurídicas que não tiveram suas identidades apresentadas.
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o convênio firmado em março de 2011 entre a Prefeitura de Campinas e o CPPCFP (Centro de Pesquisa em Políticas e Cidadania e em Finanças Públicas) – Instituto Cidad, que previa repasse total no valor de R$ 3,9 milhões. O julgamento do TCE aconteceu ontem.
O contrato foi assinado em março de 2011 prevendo o treinamento de servidores municipais e capacitação para realização de estudos tributários na Secretaria de Finanças. O prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT), foi multado em R$ 3.625.
No mesmo ano, foram feitas denúncias de irregularidades sobre o contrato e ele acabou sendo cancelado. Porém, a administração já havia feito repasse de R$ 900 mil. O montante precisou ser devolvido.
Na nova ação, o TCE apontou que a prefeitura não realizou licitação para a contratação da empresa e ainda terceirizou parte dos serviços para pessoas jurídicas que não tiveram suas identidades apresentadas. O contrato foi firmado sob a modalidade de convênio (sem a necessidade de licitação), mesmo após pareceres contrários de uma procuradora do município. O contrato previa também que a PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São paulo) teria atribuições na parceria, mas a universidade negou e chegou a comunicar o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de que nunca foi a responsável pelo serviço de contratação de professores e bolsistas, conforme apontado no documento.
Na época, a prefeitura afirmou desconhecer o fato da PUC-SP não participar do convênio e atribuiu ao Instituto Cidad a irregularidade. Dr. Hélio foi multado em 180 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que equivalem a R$ 3.625, por violar o artigo 2º da Lei das Licitações (8.666/93), que determina que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, devem ser, necessariamente, precedidas de licitação.
A reportagem tentou contato com Dr. Hélio em um telefone fixo registrado em seu nome no Telelista (sistema de busca de telefones), entre as 17h30 e 18h30, mas as ligações não foram atendidas.
Os advogados dele também foram procurados em telefones fixos indicados no CNA (Cadastro Nacional dos Advogados), mas nenhum atendeu às chamadas.
Bens bloqueados
Em setembro de 2011, a Justiça de Campinas bloqueou os bens do Instituto Cidad e do presidente da entidade, Celso Chaves, por conta deste contrato. Nenhum responsável pelo instituto foi localizado para comentar o assunto. Celso Chaves foi procurado em um número celular, mas a ligação não completava.
(Fonte: Todo Dia)