Tribunal comunicará Câmara Municipal sobre ilegalidade de contrato com a Praimar Transportes
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em Sessão de 10 de novembro de 2020, composta pelos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Eduardo Bittencourt Carvalho e Cristiana de Castro Moraes (presidente e relatora), julgou irregulares a Concorrência nº 13/2006 e o Contrato nº 73/2007 de 22 de junho de 2007, assinado pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba com a empresa Praiamar Transportes Ltda para os serviços do transporte público urbano e rural do município.
A decisão aciona a Lei Orgânica do TCE-SP (Lei Complementar Estadual nº 709/93).
O texto legal determina “comunicar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhes cópia dos respectivos documentos”, e “representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas”.
O órgão de contas decidiu ainda aplicar multa individual de 600 UFESP’s (aproximadamente R$ R$ 16.566,00) ao ex-prefeito José Pereira de Aguilar, que homologou o certame e firmou o contrato, e Leandro Borella Barbosa, então Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito.
O valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da decisão.
Os autos que nortearam a decisão serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para as providências de sua alçada.
A Praiamar Transportes atua há vários anos em Caraguatuba. Em 1996 teve seu contrato de concessão renovado com o direito de explorar o serviço por dez anos.
Em 2006, na Concorrência julgada irregular pelo TCE, a Praiamar voltou a renovar seu vínculo contratual com o município. Em documento firmado em 2007, estendeu-se o prazo dos serviços de concessão por mais 15 anos.
Em outubro de 2015 a Câmara de Vereadores de Caraguatatuba concluiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou por mais de um ano o transporte público em Caraguatatuba. No relatório final, os vereadores solicitaram à prefeitura que em 180 dias cancelasse o contrato com a Praiamar Transportes e abrisse uma nova licitação.
No trabalho da CPI foram apontadas várias irregularidades no processo licitatório, o que levou o relatório final a concluir: “Demonstrados, assim, os múltiplos aspectos das ilegalidades cometidas durante as fases licitatória e contratual, é regra imposta ao bom administrador fazer cessar os seus efeitos de imediato, anulando o procedimento inquinado de ilegal e, ato contínuo, iniciando novo processo de escolha, mas agora obedecendo em tudo aos ditames da lei”.
Ou seja, assim como o TCE-SP, os vereadores do município concluíram pela ilegalidade do certame realizado em 2006 e pelo contrato decorrente dele, assinado em 2007.
(Fonte: Diário do Transporte)